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A MadaOffice vem apresentar o site atualizado para os nossos clientes e empresas do ramo editorial e gráfico com as novas normas e atualizações, principalmente em relação ao Registro Especial do Papel Imune, Recopi.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1817, DE 20 DE JULHO DE 2018. (REGPI – REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DO PAPEL IMUNE)

“Esta Instrução Normativa dispõe, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) trata dos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, a que são obrigados os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas, as editoras e as gráficas que realizam operações de despacho aduaneiro, aquisição, utilização e comercialização de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, com a imunidade prevista na alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Observação. Tantos as Renovações como as Iniciais ocorrerão sobre a mesma égide, aqui observadas. Além da parte Federal, trataremos também da parte Estadual, o Recopi e suas obrigações acessórias e demais assuntos sobre a imunidade tributária para o papel de imprensa e sua finalidade."


Madalena Loureiro




PAPEL IMUNE é a terminologia adotada para descrição do papel que não sofre tributação em decorrência de sua utilização ser destinada a livros, jornais ou periódicos, conforme dispõe o art. 150, VI, alínea 'd' da Constituição Federal.

O que é o RECOPI? Trata-se de Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune instituído através da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, publicada no DOE de 11/02/2010, nos termos do que dispõe o parágrafo 6º do artigo 7º do Regulamento do ICMS - RICMS/00

Papel Imune Recopi