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ALGUNS LINKS ÚTEIS:

Artigo 159, Inciso VI, Alínea “D” da Constituição Federativa do Brasil. Sobre as Imunidades.
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670318/alinea-d-do-inciso-vi-do-artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988

Link da Receita Federal – Nova Norma em relação ao RGEPI.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=93540