Papel Imune

A MadaOffice é uma empresa com experiência no ramo do Papel, Editorial e Gráfico desde os anos 90 e atuante em sua assessoria e prestação de serviços desde 1997. Desde o começo, a nossa prioridade foi sempre atender as necessidades de nossos clientes como empresa seja Importadora, Fabricante, Distribuidora, Editora, Gráfica, Empresas Jornalísticas, Aparista e demais empresas afins, ou seja, de alguma forma usuária do Papel de Imprensa Imune, em conformidade com as exigências e normas da Receita Federal e demais Órgãos Públicos.

Muitas empresas do ramo papeleiro, editorial e gráfico valem-se da lei de imunidade tributária para papel de imprensa no objetivo da redução do custo na compra da matéria prima – o papel – para a industrialização, ou seja, a transformação deste papel em livros, jornais, revistas e demais periódicos que tenham cunho editorial segundo a Lei.

A Lei da Imunidade Tributária para Papel de Imprensa é uma Lei prevista na Constituição Federal do Brasil. Lei de Incentivo à cultura, informação, filantropia, educacional, religiosos e outros fins que não sejam meramente comerciais

As empresas com a posse do Registro do Papel Imune, cujo processo foi analisado e aprovado pela Receita Federal, terão imunidade de impostos, tais como: IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e I.I (Imposto de Importação) no ato da compra do papel. Este será configurado como imune mediante todas as comprovações.

Definição de Papel Imune

1. Definição
PAPEL IMUNE é a terminologia adotada para descrição do papel que não sofre tributação em decorrência de sua utilização ser destinada a livros, jornais ou periódicos, conforme dispõe o art. 150, VI, alínea 'd' da Constituição Federal.

Tal restrição à tributação dá-se em decorrência da liberdade de imprensa e ao incentivo à cultura por meio dos livros, jornais e periódicos. A imunidade neste caso é objetiva e diz respeito ao objeto (ou seja, ao papel impresso) e não a quem o detém.

Para que um jornal ou periódico seja considerado IMUNE é necessário ter conteúdo informativo, cultural ou de conhecimento destinado ao interesse da coletividade. Os jornais ou periódicos que contenham matéria exclusivamente de propaganda comercial não gozam de imunidade, portanto, o papel destinado a esta impressão deve ser tributado pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e no caso do papel importado também o II (Imposto de Importação).

Gozam de imunidade, porém, os impressos publicitários encartados em jornal ou periódico, desde que em quantidade não superior à tiragem da publicação que o acompanha. Tais encartes devem ser vinculados à publicação considerada imune, indicando o título, data e número de edição em que será encartado.

2. Regulamentação
A Instrução Normativa nº 71/2001 da Secretaria da Receita Federal (posteriormente alterada pelas Instruções Normativas 101/2001 e 134/2002) instituiu o Registro Especial para Papel Imune, condicionando o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel à prévia satisfação dessa exigência. Tal registro é obrigatório para: a) Fabricante de Papel (FP); b) Usuário – empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP); c) Importador (IP); d) Distribuidor (DP); e e) Gráfica – impressora de livros, jornais e periódicos, que receba papel adquirido com imunidade tributária (GP).

A fiscalização da utilização e destinação do PAPEL IMUNE é feita através da entrega semestral da DIF – Papel Imune. Este documento tem a função de fornecer informações para que a Receita Federal possa cruzar os dados sobre as empresas direta ou indiretamente ligadas ao consumo de papel imune. Hoje em dia, a partir de 2010, a declaração DIF PAPEL IMUNE, se resume na digitação de notas fiscais manuais, quando estas existirem, já que todo o controle hoje é efetuado na emissão das NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, controle este efetuado e compartilhado nos níveis federal, estadual e municipal. OBSERVAÇÃO: Para o caso do ESTADO DE SÃO PAULO, foi instituído também, o RECOPI, onde todas as operações realizadas com o papel imune são controladas por este sistema a nível eletrônico e on – line, como veremos mais a frente.

3. Penalidades
O art. 15 da Instrução Normativa 71/2001 dispõe que faz prova da regularidade da destinação a comercialização do papel, nas condições estabelecidas na própria Instrução, a detentores do registro especial, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, da pessoa que, tendo recebido o papel beneficiado com imunidade, não lhe der a correta aplicação ou desvirtuar sua finalidade constitucional.

O art. 40 da Lei 9.532/97 completa o art. 15 da IN 71/2001, quando estabelece: Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição, em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras. Parágrafo único. Responde solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este artigo.

4. Identificação
Visando assegurar a garantia constitucional e evitar a sonegação, além de facilitar o controle de sua utilização, a BRACELPA (Associação Brasileira de Celulose e Papel), com apoio da ABIGRAF (Associação Brasileira da Indústria Gráfica), a CBL (Câmara Brasileira do Livro), a ABRELIVROS (Associação Brasileira de Editores de Livros) e a ANDIPA (Associação Nacional dos Distribuidores de Papel) criou um selo institucional que identifica os papéis imunes.

DEPOIS DO PROCESSO NO AMBITO FEDERAL FOR APROVADO ENTRA-SE COM O PROCESSO AO ÀMBITO ESTADUAL PARA A AUTORIZAÇÃO NA COMPRA DO PAPEL IMUNE

No Estado de São Paulo, atualmente, além do Registro e da DIF PAPEL IMUNE controlado pela Receita Federal do Brasil, tanto o papel nacional como o importado, a partir de 2010 foi implantado um sistema de credenciamento presencial e controle via internet no ato da emissão da nota fiscal eletrônica.

Houve uma maior facilidade para a DIF PAPEL IMUNE (obrigação federal), porém a fiscalização tornou-se ferrenha a nível estadual, que por enquanto só é realizada no Estado de São Paulo.

Este controle é no nível de Secretaria do Estado de São Paulo – SP, especificamente para o ICMS.

É o chamado Credenciamento e Gerenciamento para o Papel Imune. Controle efetuado a cada operação através da emissão de nota fiscal eletrônica e apresentação mensal via internet "on line" de relatórios fiscais, contábeis e de planejamento para produção e estoque.

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