DEFINIÇÃO

PAPEL IMUNE é a terminologia adotada para descrição do papel que não sofre tributação em decorrência de sua utilização ser destinada a livros, jornais ou periódicos, conforme dispõe o art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal.

Tal restrição à tributação dá-se em decorrência da liberdade de imprensa e ao incentivo à cultura por meio dos livros, jornais e periódicos. A imunidade neste caso é objetiva e diz respeito ao objeto (ou seja, ao papel impresso) e não a quem o detém. Para que um jornal ou periódico seja considerado IMUNE é necessário ter conteúdo informativo, educativo, cultural ou de conhecimento destinado ao interesse da coletividade, inclusive religiosos. Os jornais ou periódicos que contenham matéria exclusivamente de propaganda comercial não gozam de imunidade, portanto, o papel destinado a esta impressão deve ser tributado pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e no caso do papel importado também o II (Imposto de Importação). Gozam de imunidade, porém, os impressos publicitários encartados em jornal ou periódico, desde que em quantidade não superior à tiragem da publicação que o acompanha. Tais encartes devem ser vinculados à publicação considerada imune, indicando o título, data e número de edição em que será encartado. Com o processo deferido através de ato declaratório, o Registro, atualmente, Regpi, devidamente publicado no Diário Oficial da União, a empresa ou entidade, poderá adquirir no mercado o papel imune, ou seja, o papel de imprensa com imunidade tributária, possibilitando assim, um menor custo, para a fabricação, impressão, e comercialização do livro, revista, periódicos, jornais e outros. Um barateamento em toda rede editorial.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O PAPEL DE IMPRENSA. Âmbitos Federal e Estadual. ÂMBITO FEDERAL REGISTRO ESPECIAL DO CONTROLE DO PAPEL IMUNE – REGPI E DIF PAPEL IMUNE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1817, DE 20 DE JULHO DE 2018. (REGPI – REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DO PAPEL IMUNE) Observação. O Regpi será concedido por tipo de atividade econômica do Estabelecimento/Contribuinte, quer importador, fabricante, distribuidor, gráfica e demais usuários (editoras, jornais e afins), conforme a necessidade do uso do Papel Imune. Existira uma sigla para cada tipo e numeração sequencial. Seguirão os códigos A RFB disponibilizará em seu sítio na Internet, com base nas informações incluídas no GPI, a relação de pessoas jurídicas detentoras de Regpi, com a indicação das atividades desenvolvidas, identificadas pelos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) autorizados a operar com papel imune. REQUERIMENTO Requerimento para o Registro do Controle do Papel Imune (Trâmites efetuados digitalmente).

No momento do pedido de renovação, deverão ser apresentados os documentos listados no artigo 3º do mesmo dispositivo legal e que abaixo se transcreve: Do Requerimento. Artigo. 3º. O requerimento do Regpi será apresentado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o estabelecimento requerente e deve ser instruído com as seguintes informações e documentos: I – Dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e endereço; II – Cópia do estatuto, contrato social e suas alterações, se houver, ou inscrição de empresário, registrados e arquivados nos órgãos competentes de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso; III – indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento, conforme previsto nos incisos I a V do caput do artigo 8º; IV - Relação de diretores, gerentes e administradores e procuradores com poderes de gestão sobre a pessoa jurídica requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dos respectivos endereços; V - Relação de sócios pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ e respectivos endereços; VI - Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo órgão de fiscalização municipal do local onde as atividades serão desenvolvidas; e VII - documentos que comprovem que as oficinas de impressão utilizadas por estabelecimentos que se dedicam à atividade de impressão de livros, jornais e periódicos são próprias ou pertencem a terceiros. PRAZO DA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO REGPI “Artigo 19º. Prazo de Validade da Concessão e Renovação. Para as empresas que já tiveram os seus registros renovados através da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, INRF RFB 976/2009, terá prazo de validade de 3 (três) anos contado da publicação da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1817/2018, ocorrida em 24 de julho de 2018 (Diário Oficial da União, seção 01, página 170), ou seja, a vencer em 24 de julho de 2021. Lembrando que o prazo para dar entrada no Requerimento é de 60 dias antes do vencimento do mesmo, conforme a Norma aqui citada. Caso seja indeferido o processo, poder-se-á entrar com recurso no prazo de 30 (trinta) dias. “ DA CONCESSÃO APÓS OBTENÇÃO DO REGPI. Art. 5º O Regpi será concedido pelo prazo de 3 (três) anos, por ato de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. § 1º A pessoa jurídica que exerce mais de uma das atividades previstas nos incisos I a V do caput deverá requerer o Regpi para cada atividade.§ 2º A concessão do Regpi será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE) específico para cada atividade, que será publicado no Diário Oficial da União e que conterá: I - o número de inscrição no Regpi; II - nome empresarial, endereço e número de inscrição no CNPJ do estabelecimento detentor do Regpi; e III - número do processo administrativo em cujos autos foi formalizado o pedido de Regpi.

IMPORTANTE Artigo 3.º. As alterações havidas no quadro societário ou em qualquer elemento de identificação da pessoa jurídica detentora do Regpi devem ser comunicadas à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento do ato no registro de comércio. § 1º A falta da comunicação de que trata o caput sujeitará a pessoa jurídica detentora do Regpi à multa prevista no inciso II do art. 17.

DIF - PAPEL IMUNE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ORIGINÁRIA DO REGPI - DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE Art. 15. A pessoa jurídica a quem tenha sido concedido o Regpi fica obrigada à apresentação da DIF-Papel Imune, ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre-calendário. Parágrafo único. O controle da comercialização e importação de papel imune será realizado por intermédio da DIF-Papel Imune a partir do ano-calendário de 2010, nos termos desta Instrução Normativa. Art. 16. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB, com a seguinte periodicidade: I - Em relação ao primeiro semestre-calendário, até o último dia útil do mês de agosto; e II - em relação ao segundo semestre-calendário, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se para as declarações relativas a operações com papel imune realizadas a partir do ano-calendário de 2010. Art. 17. A não-apresentação da DIF-Papel Imune nos prazos previstos no art. 16 sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - Multa de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o valor da operação com papel imune omitida ou apresentada de forma inexata ou incompleta; e II - Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de micro e pequenas empresas, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais pessoas jurídicas, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Parágrafo único. Se a informação que tenha sido omitida ou tenha sido prestada de forma incompleta for apresentada fora do prazo determinado, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do caput será reduzida à metade. Art. 18. A omissão de informação ou a prestação de informação falsa na DIF-Papel Imune configura crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Parágrafo único. Verificada a ocorrência a que se refere o caput, a pessoa jurídica que lhe deu causa poderá ser submetida ao regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Observação:
Com o advento do Recopi, são mencionadas na DIF PAPEL IMUNE, somente informações relativas à Notas Fiscais Manuais, se houver. De qualquer forma, o envio é obrigatório mesmo que não haja movimento e incorre nas mesmas multas e sanções.