NOVIDADE – RECOPI NACIONAL

RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS nº 09/2012 do CONFA

A MadaOffice Assessoria Editorial & Gráfica informa aos seus clientes e demais empresas do ramo, que no dia 09 de abril de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 9/2012, de 30 de março de 2012, celebrado pelo CONFAZ, disciplinando o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.

O prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda será aplicado aos Estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

As Secretarias da Fazenda de tais Estados ainda deverão normatizar a matéria, para que as disposições do Convênio possam produzir efeitos, a partir das seguintes datas:

1º. OUT.2012 - com relação ao credenciamento das empresas,
1º.JAN.2013 - com relação aos demais aspectos.

As empresas localizadas no Estado de São Paulo que utilizam o papel imune de impostos continuam sujeitas às regras previstas na Portaria CAT 14/2010 que trata do RECOPI.

Ressaltamos ainda que, no momento, a publicação do Convênio 09/2012 não obsta a eficácia da decisão judicial obtida no Mandado de Segurança nº 0025598-45.2010.8.26.0053, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo Juiz de Direito Sr. Ronaldo Frigini em 14 de dezembro de 2010, pela qual ficam as empresas vinculadas à CBL desobrigadas das exigências da Portaria CAT 14/2010.

Estamos aguardando novos direcionamentos a respeito, porém acreditamos que os trâmites e providências sejam as mesmas as já realizadas em todo o Estado de São Paulo.

Tendo em vista nossa experiência e competência nesta área, tanto em relação ao Registro do Papel Imune como em relação ao Recopi e suas respectivas obrigações acessórias federais e estaduais nos colocamos a sua inteira disposição no que pudermos ajudar a diminuir e sanar suas dúvidas assim como estabelecer uma promissora parceria.