RECOPI

O que é o RECOPI?

Trata-se de Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune instituído através da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, publicada no DOE de 11/02/2010, nos termos do que dispõe o parágrafo 6º do artigo 7º do Regulamento do ICMS - RICMS/00. (Nível da Secretaria da Fazenda Nacional – Estadual)


ÂMBITO ESTADUAL – RECOPI


• Processo de Credenciamento no Recopi – validação da imunidade para o ICMS originário do processo de imunidade tributária. Disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune – RECOPI, a princípio foi instituído somente para o Estado de São Paulo e mais a frente ampliou-se para outros Estados da Federação tais como: Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina.

• Sistema Recopi, Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune instituído através da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, publicada no DOE de 11/02/2010 e 09 de abril de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 9/2012, de 30 de março de 2012.