RECOPI

O que é o RECOPI?

Trata-se de Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune instituído através da Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010, publicada no DOE de 11/02/2010, nos termos do que dispõe o parágrafo 6º do artigo 7º do Regulamento do ICMS - RICMS/00 (Decreto 45.490, de 30/11/2000, com a redação dada pelo Decreto 55.308, de 30/12/2009, publicado no DOE de 31/12/2009) RECOPI - Disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.

O direito à imunidade tributária na compra do papel imune vale para as empresas nas seguintes condições:
FABRICANTE DE PAPEL
DISTRIBUIDOR DE PAPEL
IMPORTADOR DE PAPEL
GRÁFICA QUE ADQUIRE O PAPEL IMUNE NO MERCADO E/OU DE TERCEIROS
EDITORAS, JORNAIS E SIMILARES

O Recopi veio obrigar e dificultar, porém regulamentar ainda mais o uso das operações com o Papel Imune para que o mesmo não fosse extraviado para uso em publicações de cunho comercial meramente.

Das Vantagens originárias da Constituição onde esta concede o Direito à Imunidade Tributária para Papel Imune, surgem atualmente duas Obrigações:

1) DIF PAPEL IMUNE - Obrigação Acessória Federal - Declarações enviadas a Receita Federal referentes ao uso do Papel Imune Semestralmente – Desde 2001.

2) RECOPI – MOVIMENTAÇÃO DO PAPEL IMUNE – Os dados devem ser informados periodicamente mês a mês no próprio site da Sefaz. – Desde 2010.

NA DIF PAPEL IMUNE, deixou-se de ser obrigatória a inclusão das notas fiscais de entrada e saída, dados de produção, estoques e aparas. Hoje em dia, somente é obrigatória a digitação de notas fiscais manuais, caso existam. Porém, existindo ou não movimento, o envio da dif papel imune é obrigatória de qualquer maneira.

Caso não aconteça este envio e/ou no prazo correto a empresa, ainda assim, incorre em multas pesadas e pode vir a perder o direito a imunidade.

Em contrapartida esta facilidade para o envio de informações na DIF PAPEL IMUNE se deve ao fato que após a instituição e obrigação do uso das notas fiscais eletrônicas, as operações ficaram mais integradas aos níveis federais, estaduais e municipais, ou seja, mais fáceis de serem fiscalizadas, principalmente no que se refere ao uso do papel imune desviado para usos indevidos.

E para completar, o Estado de São Paulo, resolveu instituir o RECOPI.

RECOPI – CREDENCIAMENTO DA PRÉ ISENÇÃO DE ICMS, onde o controle é efetuado a cada operação de emissão de nota fiscal e mensalmente pelo controle de produção e estoque.

Este credenciamento e gerenciamento foi instituído somente para o Estado de São Paulo, mas a tendência e que o mesmo seja copiado e instalado nos outros Estados do Brasil.

CREDENCIAMENTO

Para obtenção do Recopi – ou seja, a licença para a compra do papel imune a nível estadual, é necessário antes de tudo, ter em mãos o Registro do Papel Imune a nível Federal, como já mencionado.

O Recopi é obtido através de um processo na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o chamado CREDENCIAMENTO NO RECOPI, sendo este em várias etapas:

1) Credenciamento da empresa via internet no site da Sefaz, através da obtenção de código;
2) Formalização de Processo no Departamento Competente e da Jurisdição de Cada Bairro e Cada Cidade do Estado de São Paulo.
3) Apresentação junto a Processo Estimativa de Papel a ser utilizado por um ano pela empresa solicitante.

Depois do deferimento do processo e obtida a licença o sistema do recop é liberado para as operações com o papel imune (compra, venda, industrialização, etc...).com a autorização para a emissão de nota fiscal eletrônica de onde teremos a operação com o uso do papel imune.
DAQUI SURGEM DOIS FATOS:
1) GERENCIAMENTO DAS OPERAÇÕES COM O USO DO PAPEL IMUNE;
2) RELATÓRIO MENSAL DO USO DO PAPEL IMUNE INFORMADO NO PROPRIO SITE DO RECOPI – Obrigação acessória conforme já mencionada acima.